Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI N. 1.854, DE 17 DE MAIO DE 1993, DO MUNICI- PIO DE LAGES.
| Entrada | 28/12/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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