Processo físico
Veto total ao PLC/044/09, de procedência do Deputado Sargento Amauri Soares, que dá nova redação aos incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Complementar nº 454, de 2009.
| Entrada | 05/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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