Processo físico
Veto total ao PL./585/09, de procedência do Deputado Pe. Pedro Baldissera, que altera dispositivo da Lei nº 10.977, de 1998.
| Entrada | 01/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça