Processo físico
Veto total ao PLC/032/10, de procedência da Comissão de Constituição e Justiça, que altera disposições da Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça