Processo físico

MSV/01661/2010

Veto total ao PL./0017/09, de procedência do Deputado Gelson Merisio, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas e adota outras providências.

Entrada 07/07/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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