Processo físico
Veto total ao PL./0017/09, de procedência do Deputado Gelson Merisio, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas e adota outras providências.
| Entrada | 07/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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