Processo físico
Veto total ao PL/512/01, de procedência do Deputado Francisco de Assis, que altera a Lei n. 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
| Entrada | 07/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
55ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
11/06/2002 às 14:00