Processo físico
Veto parcial ao PL/0375/09, de autoria do Senhor Deputado Gelson Merísio, que proíbe a disponibilização e/ou divulgação de informações de caráter privado nos "sites" oficiais do Poder Executivo.
| Entrada | 22/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça