Processo físico

MSV/01535/2006

Veto total ao PL./028/06, de procedência do Deputado Francisco de Assis, que dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na internação hospitalar em Santa Catarina.

Entrada 11/07/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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