Processo físico
Veto total ao PL/499/01, de procedência do Deputado Ivan Ranzolin , que dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas publicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado o Veto
26/03/2002