Processo físico
Veto total ao PL/575/01, de procedência do Deputado Volnei Morastoni, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Praia Brava nos Municípios de Itajaí, Balneário Camboriú e Camboriú.
| Entrada | 19/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
26/03/2002