Processo físico
Veto total ao PL./0166.0/09, de procedência do Deputado Edison Andrino, que acrescenta o art. 10-A à Lei n. 14.593, de 2008.
| Entrada | 03/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça