Processo físico
Veto total ao PL./0480.7/09, de procedência do Deputado Giancarlo Tomelin, que permite aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina que exerçam a atividade de árbitros e/ou auxiliares, o afastamento em virtude de participação em competição desportiva, sem prejuízos funcionais.
| Entrada | 03/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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