Processo físico

MSV/01505/2010

Veto total ao PL./0480.7/09, de procedência do Deputado Giancarlo Tomelin, que permite aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina que exerçam a atividade de árbitros e/ou auxiliares, o afastamento em virtude de participação em competição desportiva, sem prejuízos funcionais.

Entrada 03/02/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça