Processo físico

MSV/01503/2010

Veto total ao PL./0457.8/09, de procedência do Deputado Kennedy Nunes, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e adota outras providências.

Entrada 03/02/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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