Processo físico
Veto total ao PL./0457.8/09, de procedência do Deputado Kennedy Nunes, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e adota outras providências.
| Entrada | 03/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça