Processo físico
Veto total ao PL./0472.7/09, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que estabelece a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e nos inquéritos policiais.
| Entrada | 03/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
17ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
16/03/2010 às 14:00
2ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Rejeitado o Veto
16/03/2010 às 16:00