Processo físico
Veto total ao PL/0578/2011, de autoria dos Deputados Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para alimentação escolar nos Municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
11/03/2014 às 14:00
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
12/03/2014 às 14:00
18ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
18/03/2014 às 14:00
99ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
04/11/2014 às 14:00
102ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
11/11/2014 às 14:00
103ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
12/11/2014 às 14:00
105ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
18/11/2014 às 14:00