Processo físico
Veto total ao PL/0578/2011, de autoria dos Deputados Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para alimentação escolar nos Municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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