Processo físico
Veto total ao PL/422/2017, de autoria do Deputado Cesar Valduga, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça