Processo físico
Veto parcial ao PLC/017/06, de procedência Governamental, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 317, de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado.
| Entrada | 21/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
29/03/2006 às 14:00