Processo físico

MSV/01375/2014

Veto total ao PL/0079/2011, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos livros destinados ao ensino básico, fundamental, médio e superior adquiridos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, de possuírem versão no formato de texto digital destinado aos portadores de deficiência visual.

Entrada 05/02/2014
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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