Processo físico
Veto total ao PL/0079/2011, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos livros destinados ao ensino básico, fundamental, médio e superior adquiridos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, de possuírem versão no formato de texto digital destinado aos portadores de deficiência visual.
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça