Processo físico
Veto total ao PL/0058/2012, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann, que estabelece norma suplementar sobre Direito Previdenciário, prevê a possibilidade da realização de Exame Criminológico no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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