Processo físico

MSV/01369/2014

Veto total ao PL/0103/2010, de autoria do Deputado Joares Ponticelli, que dispõe sobre a suspensão da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento que praticar os atos que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 05/02/2014
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • 99ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    04/11/2014 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 102ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    11/11/2014 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 103ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    12/11/2014 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 105ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    18/11/2014 às 14:00

    Ordem do Dia