Processo físico
Veto total ao PL/0103/2010, de autoria do Deputado Joares Ponticelli, que dispõe sobre a suspensão da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento que praticar os atos que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça