Processo físico
Veto total ao PL/022/22, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Altera o art. 6º da Lei nº 17.637, de 2018, que 'Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado e estabelece outras providências'".
| Entrada | 17/11/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/11/2022
Folha de Distribuição
18/11/2022