Processo físico
Veto total ao PL/361/21, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, que "Altera a Lei nº 17.428, de 2017, que 'Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências', para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código F84.0, nível 3, na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10)".
| Entrada | 18/10/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/10/2022
Documentos Anexados
01/11/2022
Folha de Distribuição
10/11/2022
Parecer
21/11/2022
Documentos Anexados
28/11/2022
Folha Votação
29/11/2022
Termo de Remessa
29/11/2022