Processo físico

MSV/01359/2022

Veto total ao PL/361/21, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, que "Altera a Lei nº 17.428, de 2017, que 'Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências', para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código F84.0, nível 3, na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10)".

Entrada 18/10/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça