Processo físico
Veto parcial ao PL/016/09, de procedência do Deputado Cesar Souza Júnior, que "Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente".
| Entrada | 08/12/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça