Processo físico
Veto total ao PL/176/20, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dispõe sobre a proibição da captura e da comercialização do caranguejo-uçá ('Ucides cordatus'), no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 17/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça