Processo físico
Veto total ao PL 253/17, de autoria do Deputado Pe. Pedro Baldissera, que altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/07/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/07/2018
Parecer
18/09/2018
Folha Votação
09/10/2018