Processo físico
Veto parcial ao PL/0090/16, de autoria do Deputado Fernando Coruja, que dispõe sobre o repasse financeiro dos recursos da União vinculados à área da saúde, destinados ao Estado de Santa Catarina, e estabelece a impositividade da execução financeira duodecimal dos recursos consignados à área da saúde na Lei Orçamentária Anual (LOA).
| Entrada | 30/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
115ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado o Veto
04/12/2018 às 14:00