Processo físico
MSV/01219/2018
Veto parcial ao PL/0159/16, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann, em tramitação conjunta com o PL/0330/16, de autoria do Deputado Gelson Merisio, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 07/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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45ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
15/05/2018 às 14:00
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53ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
29/05/2018 às 14:00
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54ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado em Turno Único
30/05/2018 às 10:00