Veto parcial ao PL/0159/16, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann, em tramitação conjunta com o PL/0330/16, de autoria do Deputado Gelson Merisio, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.