Processo físico
Veto total ao PL/037/20, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que 'Dispõe sobre a fixação da Política de Defesa Sanitária animal e adota outras providências', no sentido de isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares".
| Entrada | 09/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/06/2022
Folha de Distribuição
10/06/2022