Processo físico

MSV/01196/2022

Veto total ao PL/037/20, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que 'Dispõe sobre a fixação da Política de Defesa Sanitária animal e adota outras providências', no sentido de isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares".

Entrada 09/06/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça