Processo físico
Veto parcial ao PL./0027/2011, de autoria do Deputado Manoel Mota, que acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B e dá nova redação ao art.10 da Lei n° 10.501, de 1997, que dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e adota outras providências.
| Entrada | 04/12/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.