Processo físico

MSV/01186/2013

Veto parcial ao PL./0027/2011, de autoria do Deputado Manoel Mota, que acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B e dá nova redação ao art.10 da Lei n° 10.501, de 1997, que dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e adota outras providências.

Entrada 04/12/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça