Processo físico
Veto total ao PL./0133/2012, de autoria do Deputado Jailson Lima, que fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às crianças menores de 7 (sete) anos e adota outras providências.
| Entrada | 04/12/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça