Processo físico

MSV/01154/2005

Veto total ao PLC/035/05, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e adota outras providências.

Entrada 22/11/2005
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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