Processo físico
Veto total ao PLC/035/05, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e adota outras providências.
| Entrada | 22/11/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.