Processo físico
Veto parcial ao PL/110/21, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, que "Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 03/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/02/2022
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
22/11/2022
Pedido de Vista
22/11/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022