Processo físico
Veto total ao PL/103/05, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que dispõe sobre a concessão e o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que menciona e adota outras providências.
| Entrada | 04/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
85ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Sessão Encerrada
08/11/2005 às 14:00
86ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
09/11/2005 às 14:00