Processo físico
Veto parcial ao PL/248/21, de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios, com tecnologia não inferior a 4G".
| Entrada | 03/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/02/2022
Documentos Anexados
09/02/2022
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
28/03/2022
Folha Votação
30/03/2022
Termo de Remessa
29/03/2022