Processo físico
Veto parcial ao PL/449/21, de autoria do Governador do Estado, que "Altera a Lei nº 7.541, de 1988, a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.762, de 2019, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 18.045, de 2020, e estabelece outras providências".
| Entrada | 03/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/02/2022
Folha de Distribuição
11/02/2022
Documentos Anexados
16/02/2022
Documentos Anexados
17/02/2022
Parecer
22/02/2022
Folha Votação
22/02/2022
Termo de Remessa
22/02/2022