Processo físico
Veto total ao PL./0044/2011, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do Estado de Santa Catarina, onde haja consumo de bebidas, disponibilizarem canudos plásticos higienizados e embalados individualmente e adota outras providências.
| Entrada | 24/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
115ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
10/12/2013 às 14:00