Processo físico

MSV/01022/2013

Veto total ao PL./0044/2011, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do Estado de Santa Catarina, onde haja consumo de bebidas, disponibilizarem canudos plásticos higienizados e embalados individualmente e adota outras providências.

Entrada 24/09/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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