Processo físico
Veto total ao PL./0106.0/2011, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que determina a inclusão da carne de peixe na alimentação escolar das unidades educacionais do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça