Processo físico

MSV/01007/2009

Veto total ao PL/359/08, de procedência do Deputado Jailson Lima e outro(s), que torna obrigatórias a administração das vacinas do calendário básico nacional e outras determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde e disciplinadas por Normas Técnicas, para ingresso em instituições públicas e de ensino do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 30/06/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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