Processo físico
Veto total ao PL/359/08, de procedência do Deputado Jailson Lima e outro(s), que torna obrigatórias a administração das vacinas do calendário básico nacional e outras determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde e disciplinadas por Normas Técnicas, para ingresso em instituições públicas e de ensino do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 30/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça